Deputados estaduais decidiram pela prorrogação por 37 votos favoráveis e 26 contrários
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Tunan Teixeira
O Governo do Rio segue em estado de calamidade financeira até 2018. Foi o que decidiram os 37 deputados estaduais que, nesta quarta-feira, 31 de junho, votaram favoráveis à prorrogação da medida adotada pelo Governador Pezão (PMDB).
A votação aconteceu em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e contou ainda com 26 votos contrários, mas que não conseguiram impedir a bancada governista de aprovar o Projeto de Lei 2.627, de 2017 (PL2627/17), do Executivo, que prorrogou o prazo de calamidade pública financeira do estado para o fim de 2018.
Com a prorrogação, o Governo do Estado se livra de parte da pressão exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que, na última terça-feira, 30 de junho, emitiu parecer prévio contrário às contas do governo do estado referentes ao exercício de 2016.
Se sancionada, a lei retira de Pezão a obrigatoriedade de atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Antes, o prazo da calamidade vigoraria até o fim de 2017, conforme reconheceu a Lei 7483/16. O texto agora seguirá para sanção ou veto de Pezão, que terá até 15 dias úteis para se manifestar oficialmente sobre a matéria.
O texto-base do projeto havia sido aprovado na semana passada, por 37 votos a 26, e na útlima quarta, as quatro emendas que ainda estava sob análise foram rejeitadas pela maioria dos votos, mantendo o texto aprovado na semana passada, já que este não foi alterado.
Durante a vigência do estado de calamidade, as áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, e Ciência e Tecnologia, terão prioridade na alocação de recursos, bem como o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Líder do PMDB na Alerj, o deputado Rafael Picciani avaliou que o estado vive uma situação excepcional, por canta da perda de receitas, principalmente aquelas ligadas aos royalties do petróleo.
“Temos que manter essa condição excepcional da calamidade para administrar dessa dificuldade, já que o estado está sofrendo com bloqueios e arrestos de suas contas, o que impacta no cumprimento da LRF”, disse o filho do presidente da Alerj, Jorge Picciani (PMDB).
“O Governo deverá enviar à Comissão de Orçamento da Casa, em até 30 dias após a lei entrar em vigor, um plano detalhado das medidas que pretende adotar para enfrentar a calamidade e também o relatório com os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida (RCL)”, explicou a Alerj.
Outra alteração lembrada pela Assembleia é que a calamidade só poderá ser regulamentada pelo governador, ou seja, nenhum secretário do Executivo poderá regulamentar medidas utilizando a lei da calamidade.
