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Depois de manifestações populares, CCJ do Senado aprova PEC das eleições diretas

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Se aprovada, medida determina realização de eleições diretas em caso de vacância da presidência da república

 

Foto: Pedro França

 

Tunan Teixeira

 

Depois das manifestações do último final de semana que tomaram as ruas de diversas cidades do país pedindo eleições diretas em caso de condenação do atual presidente Michel Temer (PMDB), denunciado na Lava Jato, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição 67, de 2016 (PEC67/16) que determina eleições diretas em caso de vacância na presidência da república.

O principal embate na CCJ era sobre a constitucionalidade da medida, de autoria do Senador Raguffe (Sem partido-DF), que propõe a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da república em caso de vacância desses cargos nos 3 primeiros anos do mandato presidencial.

Agora, a proposta segue para o Plenário do Senado, onde será votada em 2 turnos. Ao final da discussão, o teor do novo relatório do Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e do voto em separado do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) acabaram convergindo para a aprovação da PEC nos termos propostos pelo autor.

Segundo o Senado, Ferraço questionava a constitucionalidade de um substitutivo inserido por Lindbergh, mas que foi retirado pelo senador petista, relator do projeto, que buscava garantir a validade imediata das regras da PEC67/16 ao tentar eliminar a incidência do art. 16 da Constituição, que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

“Essa regra de transição é necessária para fazer frente à grave situação político-institucional pela qual passa o país neste momento histórico. Entendemos que o chamamento ao real detentor do poder, que é o povo, é imprescindível num contexto de absoluta crise de representação como a que vivemos atualmente no Brasil”, argumentou Lindbergh na justificação do substitutivo.

Tentando derrubar a proposta, Ferraço invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para rebater a tentativa de Lindbergh de afastar a aplicação do princípio da anualidade eleitoral da PEC67/16.

“A jurisprudência é pacífica em determinar que as emendas constitucionais que alterem o processo eleitoral, em qualquer de seus parâmetros, devem respeitar o princípio da anualidade eleitoral, sendo inconstitucional qualquer cláusula que a afaste a sua aplicação. Nós podemos muito, mas não podemos tudo”, defendeu Ferraço.

Ainda conforme o Senado, a posição de Ferraço foi seguida, de imediato, pelos senadores Roberto Rocha (PSB-MA), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Lopes (PRB-RJ), que se posicionaram a favor de eleições diretas, mas levantaram dúvidas sobre o risco de o país ter duas eleições para presidente da república em um mesmo ano e, de quebra, do princípio da anualidade eleitoral definido pela Constituição.

A defesa de “diretas já” para presidente da república, levantada, explicitamente, pelos senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Jorge Viana (PT-AC), contou com o apoio ainda dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Roberto Requião (PMDB-PR) e João Capiberibe (PSB-AP).

Sobre as eleições indiretas, a PEC67/16 tratou não só de ampliar de 2 para 3 anos o prazo para realização de eleição direta para presidente e vice-presidente em caso de vacância dos cargos, mas é bom lembrar que a proposta não elimina a possibilidade de eleição indireta nessa hipótese, admitindo, porém, o recurso, caso os cargos fiquem vagos no último ano do mandato presidencial.

Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses 2 cargos se isso ocorrer nos 2 primeiros anos de mandato, instituindo que se os cargos ficarem vagos nos 2 últimos anos do mandato presidencial, como pode ser o caso se o atual presidente for condenado ou cassado, o texto constitucional determina a convocação de eleição indireta, em 30 dias, para que o Congresso Nacional escolha os novos presidente e vice-presidente da república, que deverão concluir o mandato em curso.

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