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Concessionárias de Búzios poderão ser obrigadas a emplacar veículos no município

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O Projeto de lei 35/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise

As concessionárias de Búzios poderão ser obrigadas a emplacar seus veículos no município. A proposta foi abordada da sessão da Câmara dos vereadores desta terça-feira, 30.

Caso a ideia seja aprovada, as empresas prestadoras de serviço, contratadas pelas concessionárias de serviço público e contratadas diretamente pelo município, terão que fazer o emplacamento das frotas dos veículos em Armação dos Búzios.

“Uma lei federal de 1988 determina que 50% da receita de IPVA arrecadado pelos estados sejam repassados aos municípios. Então essa lei é para que todas as concessionárias tenham suas placas no município, e o IPVA vai ser destinado 50% ao município, aumentando a nossa arrecadação”, explicou o vereador Niltinho de Beloca, autor do projeto.

O Projeto de lei 35/2017 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e Redação para análise.

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