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Contas do Estado do Rio têm parecer prévio contrário do Tribunal de Contas

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Contas do governo julgadas pelo TCE-RJ nesta semana são referentes a 2016

 

Foto: Divulgação

 

Tunan Teixeira

 

Em sessão plenária da última terça-feira, 30, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo estadual referentes ao ano 2016.

As contas se referem à gestão do Governador Pezão (PMDB) e do vice-governador, Francisco Dornelles (PP), que geriu o estado quando o governador se ausentou por conta de um tratamento de câncer, entre março e outubro do ano passado.

O voto foi aprovado por unanimidade no plenário e foi relatado pela conselheira e presidente interina do TCE-RJ, Marianna Montebello Willeman, em sessão que durou quase 3 horas, e que foi acompanhada por servidores e jornalistas.

De acordo com o TCE-RJ, a decisão contra à aprovação das contas do governo estadual foi tomada tanto pelo Corpo Instrutivo do Tribunal quanto pelo Ministério Público de Contas (MPC).

“Considerando as duas manifestações, foi aberto prazo legal para que os dois governadores apresentassem razões de defesa, o que foi feito apenas por Luiz Fernando de Souza (Pezão). Após reexame, todas as instâncias desta Corte consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas. Com efeito, foram constatados descumprimentos de limites constitucionais e legais nos documentos enviados ao TCE-RJ pela Secretaria de Estado de Fazenda”, explicou o TCE-RJ.

O Tribunal revela ainda que o voto aponta 4 irregularidades e 25 impropriedades, além de listar um total de 54 determinações ao Governo do Estado do Rio. Entre as irregularidades, está a aplicação de somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, não cumprindo o limite mínimo de 12% estabelecido na legislação.

O TCE-RJ assinala que o governo estadual também fez despesas com Ações e Serviços de Saúde financiados com recursos não movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde, que também descumprem a Lei 141/2012.

O parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui recomendações e comunicações, além de ter determinado a abertura de 5 auditorias governamentais. Segundo o TCE-RJ, o documento seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que é o responsável por esse julgamento, de acordo com a legislação.

“O descontrole das contas públicas apreciadas prejudicaram em especial três áreas do governo: Saúde, Educação e Pesquisa, Inovação Científica e Tecnológica. As quatro irregularidades apontadas no parecer prévio contrário dizem respeito ao descumprimento de limites e índices previstos nas constituições da República e do Estado atinentes a essas três áreas”, completou a presidente interina do TCE-RJ, que também foi relatora.

O Tribunal de Contas destacou ainda que o elevado déficit financeiro registrado pelo Governo do Estado do Rio em 2016, no valor de 11,3 bilhões de reais, e fez aferições do sobre os gastos com pessoal, que ficaram muito acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o Executivo alcançou o equivalente a 61,73% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo seria de 49%.

“Da mesma forma, o endividamento estadual, já no 2º quadrimestre de 2016, havia ultrapassado o limite máximo, fato reiterado no quadrimestre seguinte e que gerou alertas emitidos pelo TCE-RJ. Para um limite de 200% da Receita Corrente Líquida, o Estado alcançou o valor equivalente a 233,84% daquela base, em dezembro de 2016.

Em ambos os casos, o Estado deveria promover o devido reenquadramento aos limites legais, em prazos e condições definidos na LRF. Entretanto, destaca-se que, com a edição da Lei Estadual nº 7.483/16, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado, torna-se aplicável outro mecanismo da LRF, que dispõe que, enquanto perdurar tal situação, tais prazos de reenquadramento ficam temporariamente suspensos”, completa o TCE-RJ.

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