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CPI da Alerj que investiga crise fiscal do Estado do Rio cobra soluções sobre perdas provocadas pela Lei Kandir

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Em reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que investiga a crise fiscal fluminense, deputados estaduais e federais do Rio cobraram a compensação financeira que deveria ser dada ao Estado do Rio pelas perdas causadas pela Lei Kandir, estimadas em cerca de 40 bilhões de reais.

Segundo o presidente da chamada “CPI da Crise Fiscal”, deputado Luiz Paulo (PSDB), hoje o Estado do Rio recebe por volta de 178 milhões de reais ao ano como compensação, tendo como perda anual, em estimativas conservadoras, estaria na casa dos 2 bilhões de reais.

“Acho que o instrumento de pressão foi consensual aqui entre deputados estaduais e federais: trabalhar para revogar os artigos da Lei Kandir que permitem que a produção primária semimanufaturada seja isenta de ICMS. Ou seja, aqui no Rio a gente poder cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na exportação do petróleo e, para os estados que vivem de agronegócio, poderem cobrar o imposto sobre a exportação de soja, milho, carne etc. Esse é um tema importante para o Brasil inteiro e a União não se mexe. Não fez nada no governo passado, não está fazendo neste”, criticou Luiz Paulo, para quem uma das saídas propostas é a revogação dos dispositivos da Lei Kandir que determinam essa isenção.

O deputado tucano defendeu ainda que o governo federal tem sido inflexível na resolução da questão, lembrando que, em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional um prazo que acaba em fevereiro de 2020 para a regulamentação da Lei Kandir.

Em vigor desde 1996, a lei prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, desde que os estados sejam compensados pela queda na arrecadação, porém, segundo a Alerj, a norma não foi regulamentada e a União nunca cumpriu inteiramente a contrapartida.

Aliado do vereador de Macaé, Dr. Márcio Bittencourt (MDB), o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) concorda com a proposta pelo fim da isenção, revelando que a pauta não é nenhuma novidade e criticando a falta de resolução do governo federal.

“Eu já participei de muitas discussões sobre a Lei Kandir e vi que não anda, o governo não reconhece o passivo. Então está bem, vamos revogar a lei. Ah, mas podem dizer que isso é um prejuízo para país. Ok, mas os estados vão ter que continuar arcando com esse prejuízo? No caso do Rio, nosso maior produto de exportação é o petróleo e do que vai para fora a gente não recolhe nada. Além de injusto, é uma tragédia”, defendeu o parlamentar.

Hugo Leal revelou ainda que não é o único a favor da extinção da Lei Kandir, falando sobre deputados de outros estados e até mesmo o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacando ainda que o cenário do país quando a lei foi criada na década de 1990 era muito diferente.

“A intenção era ajudar o superávit primário, a balança comercial, mas hoje temos outra situação. Muitos estados produzem energia, outros têm uma produção de agronegócio, e a desoneração não tem compensação. Para facilitar as exportações do Brasil, os estados sofrem por não poderem cobrar o ICMS ao qual eles têm direito”, disse o deputado.

A opinião foi compartilhada não apenas pela classe política fluminense, mas também pelo economista Mauro Osório, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que também falou sobre a falta da contrapartida do governo federal.

“Não tenho dúvidas de que o Rio sai prejudicado. O fato é que o governo federal até hoje não cumpriu seu compromisso, o contexto nacional mudou radicalmente e o Rio de Janeiro está numa situação econômica, social e fiscal absolutamente insustentável”, avaliou Osório.

Outra questão levantada durante a reunião da CPI da Crise Fiscal e que preocupa os parlamentares fluminenses é a redistribuição dos royalties para municípios e estados não produtores de petróleo em todo o país.

Aprovada em 2012, a regra foi parcialmente suspensa por liminar da ministra do STF, Carmen Lúcia, em março de 2013, mas após pressão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou o próximo 20 de novembro o julgamento da validade da liminar pelo Supremo.

“Nossa arrecadação de royalties será reduzida em praticamente 10 vezes. Vai quebrar o Estado”, afirmou Luiz Paulo, fazendo coro com outros deputados estaduais e federais presentes ao encontro na Alerj.

“Apesar de todas as dificuldades que estamos passando, essa liminar evitou que o Rio de Janeiro chegasse ao caos”, declarou Hugo Leal.

Para os participantes do encontro e para o presidente da CPI, é necessário criar um movimento político para defender o Rio nessa causa, pauta que também já foi defendida pelo próprio governador do Rio, Wilson Witzel (PSC).

“É preciso que se retire isso de pauta ou que os ministros do Supremo possam julgar a favor do Rio de Janeiro. Mas eles vão ser profundamente pressionados por governadores de outros estados, portanto, o Rio tem também que procurá-los para mostrar que somos uma das maiores unidades da federação, estamos indo para o buraco e o Brasil vai junto. Se isso acontecer, não adianta Regime de Recuperação Fiscal nenhum”, argumentou o deputado estadual do PSDB.

Além de Luiz Paulo e Hugo Leal, também participaram da reunião os deputados estaduais, Eliomar Coelho (PSOL), Chicão Bulhões (NOVO), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT); e os deputados federais, Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ), Sargento Gurgel (PSL-RJ), Wladimir Garotinho (PSD-RJ) e Flordelis (PSD-RJ).

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