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Contas de Cabo Frio referente ao ano de 2017 recebem parecer contrário do TCE

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deu parecer prévio contrário à aprovação das contas de Cabo Frio, referente ao ano de 2017, sob responsabilidade do ex-prefeito, Marquinho Mendes. O voto relatado pelo conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia foi aprovados por unanimidade

Na cidade da Região dos Lagos, uma irregularidade foi responsável pelo parecer contrário das contas sob responsabilidade do ex-prefeito Marcos da Rocha Mendes: a abertura de crédito adicional de R$ 5.299.689,57 sem a respectiva fonte de recurso. Também foram enumeradas 29 impropriedades, como o déficit financeiro de R$ 2.208.598,08; a inscrição de R$ 2.208.598,08 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa; e gasto com pessoal de 66,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, que ficou muito acima do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de uma série de erros contábeis e de problemas nos regimes previdenciários.

O processo agora será enviado para a Câmara municipais, que será a responsável pela apreciação final das contas.


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