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Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova documento único de identificação

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Aprovado em fevereiro pela Câmara, projeto segue para o plenário do Senado

 

Tunan Teixeira

 

A tramitação de um projeto de lei que cria um documento único de identificação para todo cidadão brasileiro avançou nesta quarta-feira, 5, no Senado Federal, ao passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Aprovado na Câmara em fevereiro, o projeto que institui o Documento de Identificação Nacional (DIN), que reunirá todos os dados do cidadão em um cartão com chip agora segue para a votação no plenário do Senado.

Segundo o projeto, o DIN dispensará a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou nele registrados e será emitido pela Justiça Eleitoral, impresso pela Casa da Moeda, e tendo o CPF usado como base para a identificação do cidadão, e não mais da Carteira de Identidade Civil (CIC), como acontece atualmente.

O projeto de lei que cria o DIN estabelece também uma base de dados, a Identificação Civil Nacional (ICN), que reunirá as informações presentes no documento, que terá os dados biométricos da Justiça Eleitoral, do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC – Nacional).

Ainda conforme o projeto, outras informações contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, também serão usados no DIN, de acordo com definição do Comitê Gestor da ICN.

O acesso à base de identificação nacional será dado pela Justiça Eleitoral à União, estados, municípios e ao poder legislativo, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais, que permanecerão exclusivas da Justiça Eleitoral.

O projeto de lei proíbe também a comercialização dos dados da ICN, com pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa para quem descumprir a norma.

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