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Comissão da Alerj aprova contas do Governador Pezão referentes ao exercício de 2017

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Deputados da Comissão de Orçamento da Alerj aprovam contas de 2017 do Governo do Estado do Rio e vão contra parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última terça-feira, 26, por cinco votos a dois, as contas do Governo do Estado do Rio referentes ao ano de 2017.

O parecer, de autoria do deputado Gustavo Tutuca (MDB), ainda precisa ser votado em discussão única pelo plenário da Alerj, na forma de um projeto de decreto legislativo.

Os deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB) votaram contra a aprovação das contas do governo e os parlamentares Rosenverg Reis (MDB), Rafael Picciani (MDB) e Gustavo Tutuca, e os deputados Chiquinho da Mangueira (PSC) e André Correa (DEM), votaram a favor.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) enviou à Casa um relatório recomendando a reprovação do relatório de execução orçamentária do Executivo no último ano.

No entanto, o Ministério Público Especial (MPE) apresentou um embargo de declaração, invalidando parte do parecer. Com isso, o texto não pôde servir de análise para os deputados. Mas, segundo o presidente da Comissão, Gustavo Tutuca, a medida não interferiu na formulação do parecer.

Segundo Gustavo Tutuca, a grave crise financeira pela qual o estado tem passado, que teve seu ápice no ano de 2017, justifica a aprovação das contas. Ele lembra que o Rio continua em estado de calamidade nas finanças públicas, situação reconhecida pelo próprio parlamento, com a aprovação da Lei 7.843, de 2016.

“Votei favorável levando em consideração a grave e latente crise que, ainda no ano passado, o governo sofreu antes da aprovação do Regime de Recuperação Fiscal. Levamos em consideração dados apresentados pelo corpo instrutivo do Tribunal de Contas, apesar de não nos basearmos totalmente no relatório. Nós já tínhamos as informações necessárias para elaborar o parecer divergente ao relatório original do TCE”, explicou Tutuca.
Os deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt enfatizaram que o governo não respeitou índices constitucionais no repasse de verbas para áreas da saúde e educação.

“Não há nenhum indicador que possa sugerir a hipótese de aprovação dessa proposta”, afirmou Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

O deputado tucano também alertou que os restos a pagar acumulados desde 2014 já chegam a quase 19 bilhões de reais.

Segundo a Alerj, o último ano, a Receita Corrente Líquida (RCL) do estado foi de 58 bilhões de reais. Desse valor, cerca de 80% foi destinado a previdência social, saúde, segurança pública e educação, mas o governo não cumpriu o índice constitucional de 25% que deveria ser destinado à educação.

A área deveria ter recebido 9,4 bilhões de reais, mas foi declarado como liquidado apenas 9,2 bilhões de reais, mas Comte Bittencourt, que preside a Comissão de Educação da Casa, explicou que a situação ainda é mais grave, pois o valor efetivamente pago à educação foi de 7,6 bilhões de reais.

“O que eles fazem é uma pedalada fiscal, declaram como liquidado o valor, mas não repassam todo o recurso para as instituições. Com isso, a secretaria de Fazenda deixou de aplicar cerca de 1,5 bilhão de reais”, afirmou o deputado do PPS.


 

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