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Casal Garotinho pode ser condenado por improbidade administrativa

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Ação civil pública contra os ex-governadores do Rio pode ter prosseguimento depois de decisão judicial

Tunan Teixeira

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que permite o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra os ex-governadores do Rio, Anthony Garotinho (PR) e Rosinha Garotinho (PR).

A decisão foi obtida por meio da Assessoria de Recursos Constitucionais Cíveis (ARC Cível /MP-RJ), e foi proferida pelo ministro Francisco Falcão, integrante da Segunda Turma do STJ, em decisão monocrática, que entendeu que não há prerrogativa de foro em casos de improbidade administrativa.
Segundo o MP-RJ, o Recurso Especial interposto teve origem em uma ação civil pública proposta contra 82 réus, entre eles o casal Garotinho, por desvio de recursos públicos, num estimado em mais de 58 milhões de reais.

A pedido do MP-RJ, a 3ª Vara de Fazenda Pública decidiu desmembrar a ação em 22 novos processos, um dos quais referente aos ex-governadores. Em maio de 2010, o juízo fazendário julgou extinto o processo por considerar que Anthony e Rosinha Garotinho estavam fora do alcance da Lei de Improbidade Administrativa, mas o MP-RJ recorreu da decisão.

Entretanto, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no entanto, manteve o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa não poderia ser aplicada aos dois réus.
O MP-RJ contou que a decisão do TJ-RJ deixou inconformada a ARC Cível, que interpôs recursos, especial e extraordinário, e depois de longa tramitação nas instâncias superiores, inclusive com equivocado declínio promovido pelo STJ ao STF, e uma prorrogação indevida do processo com base em precedente inadequado, o STJ reconheceu, finalmente, a aplicabilidade da Lei 8.429, de 1992, ao casal Garotinho, e determinou a baixa definitiva ao TJ-RJ.
Tendo comparecido ao STJ, integrantes da ARC Cível/MPRJ requereram ao Relator o prosseguimento do feito, com o julgamento do recurso. Com a decisão favorável ao pleito do MP-RJ, a ação civil pública contra o casal poderá, finalmente, ter prosseguimento.

Esse é mais um processo contra Anthony Garotinho, que chegou a ser preso em setembro de 2016, por envolvimento em esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes, usando o programa social Cheque Cidadão, durante as eleições municipais no ano passado. Solto depois de pagar a fiança, Garotinho é apontado como chefe da quadrilha que teria envolvido diversos personagens da política da cidade, entre ex-secretários municipais, vereadores e ex-vereadores.

Foto: Reprodução

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