O Projeto de Lei 48/2019, que estabelece as diretrizes e as metas para a elaboração do Orçamento Municipal de 2020, foi aprovado pela Câmara dos Vereadores de Búzios.
Conforme o projeto, de iniciativa do Poder Executivo, o município deverá aplicar no mínimo 25% das receitas resultantes de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino; 15% na área da Saúde e 7% no Poder Legislativo, conforme Constituição Federal.
Também ficou estabelecido que o Poder Legislativo deverá encaminhar ao Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 15 de agosto.
O projeto na íntegra está disponível no site da Câmara Municipal.
