Vereadores de Macaé começam a discutir criação de ferramenta para reverter decisões ilegais tomadas por prefeitos através de decretos
Começou a tramitar na Câmara de Macaé, nesta terça-feira, 8, um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Marcel Silvano (PT), que visa a criação de um instrumento para “frear”, nas palavras do próprio autor, eventuais ações inconstitucionais do Executivo.
Colocada em primeira discussão em sessão ordinária na manhã desta terça-feira, o projeto gerou bastante polêmica, principalmente entre os vereadores Julinho do Aeroporto (PMDB) e Dr. Luiz Fernando (AVANTE), que tentaram transformar o debate numa questão pró e contra o atual governo.
Segundo autor da proposta, porém, a ideia não deve ser vista dessa forma, já que não se trata de criar um instrumento vinculado a um prefeito especificamente, e sim, permitir ao Legislativo, que impeça que algum prefeito tome, através de decreto, uma decisão que seja inconstitucional.
“Esta Casa precisa ter o direito de ser o “freio” de ajuste do Executivo. Dessa forma, através de decreto legislativo, o Legislativo poderá sustar decisões ilegais do prefeito, qualquer que seja ele”, defendeu Marcel.
A ideia recebeu apoio do presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), que também tratou de afastar dos debates as questões político-partidárias envolvendo oposição e situação na Casa.
“Entendo que esse projeto acrescenta ao Poder Legislativo uma ferramenta muito interessante. Não se trata de pressionar prefeito, até porque a medida não depende de CPF. É uma ferramenta do Legislativo, não é contra o prefeito. E tem mais, caso seja aprovada, primeiro o prefeito tem que cometer um ato ilegal, ou não adianta. Ter a ferramenta não significa que a gente vai usar de qualquer jeito. Até porque, gente, para derrubar um decreto do prefeito, o prefeito precisa ter menos de 8 votos dentro dessa Casa, o que eu nunca vi acontecer. É uma ferramenta como é a ferramenta que permite à Câmara cassar o mandato do prefeito, e eu nunca vi isso acontecer em Macaé, com exceção de Eduardo Serrano, que foi cassado porque era homossexual, o que, aliás, é uma das maiores vergonhas da história dessa Casa. Fora isso, nunca vi. A cassação está prevista em lei, e mesmo assim ninguém usa. Vão querer tirar isso da Lei Orgânica também? Acho uma discussão muito interessante que a essa Casa pode fazer. Transformar esse projeto em um projeto contra Aluízio (prefeito) é muito ruim. É um projeto de ferramenta do Poder Legislativo. Vejo com bons olhos”, concluiu Dr. Eduardo, antes de devolver o projeto para a secretaria da Casa, que deve encaminhá-lo para as comissões antes de colocá-lo em 2ª discussão e votação.
