Despacho saiu da Procuradoria Geral da Câmara a favor do prefeito
Tunan Teixeira
O pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as péssimas condições dos serviços prestados no Hospital Municipal Angela Maria Simões Menezes foi arquivado pela Câmara de Casimiro de Abreu.
Em um parecer, o Procurador Geral da Casa, Marcus Henrique Garcia, destacou que “a apuração pretendida deveria ser dirigida a Comissão Permanente de Educação, Saúde, Assistência e Meio Ambiente”, e, para arrematar, apontou um erro material no requerimento dos vereadores Dr. Adriano Lima (PV) e Ramon Gidalte (PPS).
Segundo o parecer do procurador, em vez de Comissão Especial de Inquérito, os oposicionistas propuseram a formação de uma CPI, o que independente do nome, teria, quando levadas a eleito, a mesma finalidade.
O entendimento foi de que, se houver uma CPI, seria possível ou necessária a formação de comissão investigativa, o que foi prontamente acatado pelo Presidente da Câmara, Rafael Jardim (PSB), sob alegação de o Prefeito Paulo Dames (PSB) escapou de mais um desgaste.
Outro argumento usado pelo Presidente da Casa foi de que as causas do caos que impera no setor de saúde, onde tem faltado médicos e medicamentos, não serão apuradas, e ele poderá fazer o que bem entender daqui para frente, sem se preocupar com uma atuação firme do Poder Legislativo.
De acordo com informações do Jornal dos Municípios, não havia remédios em várias unidades de atendimento, e o Prefeito Paulo Dames estaria atuando no sentido de entregar a gestão do setor de saúde a uma nova Organização Social (OS).
A publicação diz ainda, inclusive, que, segundo defensores da terceirização, “para resolver os problemas de saúde do município”, já teria surgido até o nome da Associação Mahatma Gandhi, de Santa Catarina, mas que já tem base no Rio de Janeiro.
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