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Câmara de Campos assina termo de adesão a programa do governo federal visando aumentar a transparência

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Presidente da Câmara de Campos, Fred Machado (PPS), assina Termo de Adesão e Compromisso Brasil Transparente, do governo federal

O novo presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Fred Machado (PPS), assinou, na última semana, o Termo de Adesão e Compromisso ao Programa Brasil Transparente, que vai adequar o atual sistema eletrônico do Serviço de Acesso à Informação (e-SIC) ao modelo do governo federal.

“A Câmara hoje já possui um modelo de acesso à informação e um Portal da Transparência que atendem aos requisitos necessários, porém, com a assinatura deste termo, estaremos nos comprometendo a adequar o sistema nos moldes do governo federal. Nosso objetivo é deixar as informações públicas cada vez mais simplificadas e acessíveis à população. Ser transparente com os gastos e ações do poder público é e sempre será nosso compromisso”, esclareceu Fred Machado.

O Programa Brasil Transparente, como lembrou o procurador legislativo, Filipe Mothé, foi criado através de portaria do Governo Federal em 2013, e tem por objetivo geral apoiar estados e municípios na implementação da Lei 12.527, de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, que versa sobre transparência pública.

Segundo a Câmara, após a assinatura do termo, serão cumpridos os trâmites para a implementar o sistema, que já está em funcionamento e pode ser acessado no site da Casa, mas agora será adequado ao modelo da União.

“Em que pese já contarmos em nosso site com um sistema que permita a comunicação direta do cidadão com a Casa Legislativa, entendo que a adesão é importante, pois o sistema oferecido pela CGU (Controladoria Geral da União) oferece novas ferramentas que permitem ao cidadão o acompanhamento em tempo real de sua solicitação dentro do órgão público, oferecimento de recursos, dentre outras funcionalidades. Ao mesmo tempo, o sistema permite ao órgão público um maior controle sobre os pedidos, facilitando o acompanhamento dos prazos, alertando o gestor, registrando e classificando as solicitações”, concluiu o Filipe Mothé.

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