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Câmara de Búzios aprova proibição de tarifas de corte e religação de água

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A Câmara dos vereadores de Búzios aprovou, por unanimidade, o Projeto de lei 34/2018, que visa proibir a concessionária de água e esgoto, Prolagos, de cobrar tarifas pelo corte e religação de água no âmbito do município de Búzios, em caso de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas.

Atualmente as tarifas cobradas pela Prolagos no desligamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$88,60 e R$ 62,02, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa.

A proposta de autoria da vereadora Gladys Nunes prevê ainda que após a quitação da dívida, a concessionária deverá restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas. A concessionária poderá ser multada em 1.000 UPFM (Unidade de Padrão Fiscal do Município) se descumprir a lei.

O PL 34/2018 ainda vai ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto do prefeito. E a lei só passará a valer após a sua publicação no Boletim Oficial.

 

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