Mídias Sociais

Política

Assembleia Legislativa do Rio aprova emenda que proíbe privatização da CEDAE

Publicado

em

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou emenda do deputado Paulo Ramos (PDT) que retira a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) de acordo do Regime de Recuperação Fiscal (Refis), assinado entre os governos, estadual e federal

Por 48 votos a 0, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), proibiram a venda a Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), que foi dada como garantia para o Estado do Rio assinar o Regime de Recuperação Fiscal (Refis) com o governo federal.

O acordo permitiria ao Estado contrair um empréstimo de 2,9 bilhões de reais, junto ao banco francês BNP Paribas, alardeado pelo governo Pezão (MDB) como “tábua de salvação” para solucionar a crise financeira da administração estadual.

A privatização da estatal foi proibida pelos deputados presentes à sessão desta terça-feira, 18, que aprovaram emenda de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), retirando a CEDAE da negociação.

O empréstimo com o banco europeu foi assinado em dezembro do ano passado pelo governador e foi fundamental para garantir o pagamento dos salários atrasados e do 13º dos servidores, minimizando uma crise que já se arrastava por quase 2 anos.

Segundo a assessoria da Alerj contou à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão oficial do governo federal, a emenda revogou artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da CEDAE, que seriam dadas como garantia ao empréstimo contraído por Pezão.

Agora o projeto do Refis, com a emenda incluída, segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancionar, vetar totalmente ou vetar parcialmente, veto esse que, caso ocorra, pode ser derrubado pelos deputados.

Ainda de acordo com a assessoria da Alerj, em julho deste ano os deputados aprovaram outra emenda que permite a troca da garantia dada ao empréstimo do banco BNP. Em vez das ações da CEDAE, a garantia seria um valor que a CEDAE tem a receber da União por conta de uma ação ganha pela companhia no Supremo Tribunal Federal (STF), que dá imunidade tributária de impostos federais. A estimativa é de que isso represente cerca de 2 bilhões de reais, o que seria suficiente para cobrir parte do empréstimo.

Também à EBC, o Governo do Estado disse, por meio da assessoria de comunicação, que a medida será vetada, o que não representa grande surpresa, já que foi o próprio governo quem aprovou a venda da estatal, na época, com o apoio do ex-presidente da Alerj, Jorge Picciani (MDB), que atualmente cumpre prisão domiciliar e está afastado do cargo legislativo desde o fim de 2017.

“O Governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”, contou a assessoria do governador à EBC.


 

Mais lidas do mês