Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou emenda do deputado Paulo Ramos (PDT) que retira a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) de acordo do Regime de Recuperação Fiscal (Refis), assinado entre os governos, estadual e federal
Por 48 votos a 0, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), proibiram a venda a Companhia Estadual de Água e Esgotos (CEDAE), que foi dada como garantia para o Estado do Rio assinar o Regime de Recuperação Fiscal (Refis) com o governo federal.
O acordo permitiria ao Estado contrair um empréstimo de 2,9 bilhões de reais, junto ao banco francês BNP Paribas, alardeado pelo governo Pezão (MDB) como “tábua de salvação” para solucionar a crise financeira da administração estadual.
A privatização da estatal foi proibida pelos deputados presentes à sessão desta terça-feira, 18, que aprovaram emenda de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), retirando a CEDAE da negociação.
O empréstimo com o banco europeu foi assinado em dezembro do ano passado pelo governador e foi fundamental para garantir o pagamento dos salários atrasados e do 13º dos servidores, minimizando uma crise que já se arrastava por quase 2 anos.
Segundo a assessoria da Alerj contou à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), órgão oficial do governo federal, a emenda revogou artigo da lei de 2017 que permitia a alienação das ações da CEDAE, que seriam dadas como garantia ao empréstimo contraído por Pezão.
Agora o projeto do Refis, com a emenda incluída, segue para o governador, que tem 15 dias úteis para sancionar, vetar totalmente ou vetar parcialmente, veto esse que, caso ocorra, pode ser derrubado pelos deputados.
Ainda de acordo com a assessoria da Alerj, em julho deste ano os deputados aprovaram outra emenda que permite a troca da garantia dada ao empréstimo do banco BNP. Em vez das ações da CEDAE, a garantia seria um valor que a CEDAE tem a receber da União por conta de uma ação ganha pela companhia no Supremo Tribunal Federal (STF), que dá imunidade tributária de impostos federais. A estimativa é de que isso represente cerca de 2 bilhões de reais, o que seria suficiente para cobrir parte do empréstimo.
Também à EBC, o Governo do Estado disse, por meio da assessoria de comunicação, que a medida será vetada, o que não representa grande surpresa, já que foi o próprio governo quem aprovou a venda da estatal, na época, com o apoio do ex-presidente da Alerj, Jorge Picciani (MDB), que atualmente cumpre prisão domiciliar e está afastado do cargo legislativo desde o fim de 2017.
“O Governador Pezão vai vetar a emenda, por colocar em risco o Regime de Recuperação Fiscal, fundamental para o reequilíbrio fiscal do estado do Rio de Janeiro”, contou a assessoria do governador à EBC.
