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Alerj e Governo do Rio se reúnem com STF para tentar adiar julgamento sobre novas regras de partilha dos royalties

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), deputado estadual André Ceciliano (PT), e o governador em exercício, o vice-governador Cláudio Castro (PSC), estiveram em Brasília nesta terça-feira, 27, para defender a retomada do diálogo sobre as novas regras de partilhas dos royalties do petróleo.

O encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, visava a tentativa de remarcar o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a alteração nas regras de partilha dos royalties que está marcado para o próximo dia 3 de dezembro.

“A reunião foi excelente. Pedimos ao presidente Fux que fosse retomada uma mesa de negociação iniciada pelo ex-presidente do STF, Dias Toffoli, reunindo os estados, para que a gente possa ter nessa conciliação uma saída boa para todos os estados e inclusive o Rio. O ministro Fux ficou de entrar em contato com a relatora, a ministra Carmem Lúcia, para tratar dessa retomada”, revelo o presidente da Alerj.

Ao Legislativo fluminense, o vice-governador, que assumiu o cargo após o afastamento do governador Wilson Witzel (PSC), ressaltou que, em virtude da pandemia do coronavírus, as negociações sofreram um impacto, mas já foram retomadas entre as federações.

“O nosso pedido, até pela marcação do julgamento, era no sentido de que continuássemos o processo de conciliação iniciado pelo ministro Toffoli. O presidente garantiu que vai consultar a ministra relatora e que vai dar continuidade ao processo para que a gente possa ter um julgamento após essa conciliação feita pelo Supremo, juntamente com estado produtores e não-produtores”, afirmou Cláudio Castro.

Marcada inicialmente para novembro de 2019, a decisão acabou adiada para abril desse ano, após articulação entre deputados federais e governador do Rio e de outros estados produtores de petróleo, mas devido à pandemia, acabou adiada novamente para dezembro desse ano.

Aproveitando o encontro, André Ceciliano lembrou ao ministro Luiz Fux também sobre uma arguição da mesa diretora da Alerj, ainda em 2019, a respeito da inconstitucionalidade do inciso 1º, parágrafo 4º, do Artigo 155 da Constituição Federal, que diz que lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo recolhem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no destino.

“O Rio perde muito por conta desse imposto cobrado no destino”, comentou o presidente da Alerj, defendendo que o imposto deveria ser cobrado pelo estado produtor.

A Alerj reforçou também a parceria com o Governo do Rio na liderança de uma ampla mobilização das forças políticas e econômicas fluminenses para que o STF adie a votação da ação sobre as novas regras de partilha dos royalties.

“Caso ela seja aprovada, a nova regra pode representar perdas para o Estado [do Rio] e seus municípios da ordem de mais de 57 bilhões de reais nos próximos 5 anos, o equivalente a toda receita estadual anual. A nova lei determina que os recursos que servem como uma compensação aos produtores sejam repartidos também com estados e municípios sem produção em seu território”, concluiu a Assembleia Legislativa do Rio.

Na região, o assunto é tratado com grande preocupação pelos municípios da região do entorno da Bacia de Campos, que também ainda são muito dependentes dos recursos do royalties, pois têm sua economia muito baseada na indústria do petróleo.

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