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Administração de Rio das Ostras recebe recomendações do MPRJ voltadas para a Educação

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu uma recomendação ao Prefeito de Rio das Ostras, Marcelino Borba (PV), para que ele promova junto ao Plano Purianual (PPA) as medidas necessárias para o cumprimento das metas do Plano Nacional e Municipal de Educação.

A recomendação do MPRJ também foi direcionada ao Secretário de Fazenda, Júlio César dos Santos Marins, e ao Secretário de Educação, Maurício Henriques Santana, e prevê que o poder público municipal promova as ações necessárias para a adequação de compatibilidade e efetiva correlação entre as metas dos planos de Educação.

Além disso, o documento determina adequações para o planejamento orçamentário,  de modo que sejam previstos no orçamento os programas, as ações e as atividades definidas para alcançar os resultados pretendidos para a educação no município, com destaque para as corretas metas físicas e financeiras de cumprimento.

De acordo com o artigo 10 da Lei Federal 13.005, de 2014, o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos estados devem prever verbas suficientes para que o município cumpra as diretrizes, metas e estratégias definidas no Plano Nacional de Educação (PNE).

“As leis orçamentárias são planos de governo que devem ser objeto de controle quando desrespeitadas as prioridades legais e constitucionais. Os documentos enfatizam, ainda,  que os instrumentos de transparência da gestão fiscal devem traduzir a veracidade dessas informações”, entende o MPRJ.

Segundo o órgão, é fundamental que planos de educação orientem as políticas públicas locais e o seu planejamento orçamentário, a fim de garantir uma educação de qualidade, com base em um diagnóstico efetivo sobre a realidade do seu sistema de ensino, que defina as metas a serem alcançadas por cada um dos municípios.

“As recomendações destacam que os planos municipais de Educação por vezes repetem as metas e termos do PNE, sem se adequar às realidades locais. A medida, apesar de inadequada, não exonera o município da obrigação de planejar o orçamento da educação com vistas ao cumprimento das metas prioritárias estabelecidas pela lei nacional”, avalia o MPRJ.

O documento reforça ainda que todo cidadão, de acordo com a Constituição Federal (CF), tem direito à educação e o Estado tem o dever de promover e incentivar a oferta de educação básica e gratuita para crianças de 4 a 17 anos, visando o desenvolvimento da pessoa para um correto exercício da cidadania e qualificação profissional no futuro.

“O incremento se dará através de políticas públicas necessárias e suficientes para garantir esse direito, concretizadas a partir de ações administrativas destinadas, prioritariamente, ao cumprimento das metas estabelecidas pelo PNE e pelos panos municipais de Educação, e que, para tanto, devem ser corretamente previstas nas leis orçamentárias dos municípios”, concluiu o MPRJ.

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