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MPF move ação para garantir direito de recurso em provas do Enem

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Sob pena de multa diária, Inep deverá adotar medidas necessárias para implementar as mudanças ainda no edital 2018

Tânia Garabini

 

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio de Janeiro moveu Ação Civil Pública contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) garantindo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) o direito de obter vista do cartão-resposta das provas objetivas e da redação, bem como o de recorrer das notas atribuídas nas provas. Sob pena de multa diária de R$10 mil, o MPF requer que o Inep abra o prazo de cinco dias úteis para vista do cartão de resposta das provas objetivas, dez para que os participantes possam recorrer das questões e do gabarito do Exame e de notas devido erro de leitura no cartão de resposta.

A ação distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeirofoi proposta com pedido de tutela de urgência visando evitar que os mais de 5 milhões de estudantes inscritos no Enem 2018 não possam recorrer de questões e notas atribuídas e, caso tenham sido injustiçados, não ingressem em Universidades de todo o país. O atual edital do Enem não assegura o direito ao recurso, violando normas e princípios constitucionais.

Quanto à redação, o MPF pede que o Instituto publique em seu site, no prazo de 10 dias úteis, o espelho da mesma (documento contendo as indicações que nortearão os examinadores na correção das redações). Logo após a publicação das notas, estipule o prazo de 5 dias úteis para vista das redações para fins pedagógicos e de recurso. E em seguida, abra prazo de 10 dias úteis para que os participantes possam recorrer da nota obtida nessa prova.

Enem

Desde 2010, instituições de Ensino Superior (IES) passaram a adotar os resultados obtidos pelos estudantes no Enem como critério de ingresso nos cursos superiores oferecidos, tornando referido exame seu próprio processo seletivo ou parte dele. A nota do Enem vale também como critério de acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu), ao Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade Para Todos (Prouni), principais programas de políticas públicas existentes na área de educação, bem como possibilita o ingresso em Universidades de Portugal.

O atual edital do Enem garante que “o participante poderá ter acesso à vista de sua prova de redação exclusivamente para fins pedagógicos”, podendo ele detectar equívocos por parte da banca examinadora. Entretanto, este mesmo aluno não pode adotar qualquer providência para reverter a situação, ficando à mercê do entendimento dos examinadores. Sendo assim, é ilícita a ausência de previsão no edital do Enem 2018 de meio de contestação às questões e ao gabarito oficial das provas objetivas e à nota da redação, bem como a falta de vista do cartão de resposta do candidato, violando o direito constitucional de defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.


 

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