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MP determina que Cabo Frio reserve no mínimo de 25% da receita para Educação

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De acordo com o MP, Cabo Frio deixou de aplicar mais de R$ 33 milhões na educação no ano de 2016

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou que no mínimo 25% da receita do município de Cabo Frio seja destinada para a área de educação. O valor incluí valores arrecadados através de impostos próprios e de transferências.

De acordo com o MPRJ, o Município deixou de aplicar mais de R$ 33 milhões na educação no ano de 2016, e destinou às políticas públicas educacionais, até o terceiro bimestre de 2017, percentual inferior aos 25% determinados pela Constituição Federal, tratando-se de recursos de aplicação regular e não contingenciáveis durante todo o exercício financeiro. A aplicação irregular e indevida dos recursos tem sido a causa determinante do sucateamento na prestação do serviço público pelo Município e das constantes paralisações e

“A atual precariedade da rede pública de ensino municipal decorrente da falta de investimento é notória”, diz a decisão, acrescentando que a não observância do que preconiza a lei deflagrou, no ano de 2016, diversas paralisações dos profissionais da educação, em particular daqueles que atuam no magistério em razão da falta de pagamento de salários.

Diante desta informação, o órgão determinou ainda que o Município adote todas as medidas necessárias à previsão, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativos aos exercícios de 2018 a 2021, dos valores decorrentes da compensação do déficit de gasto mínimo em educação no ano de 2016.

 

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