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Justiça determina retorno do 3º turno do Ensino Médio em Búzios

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Prazo para que o município cumpra a decisão termina nesta quarta-feira, sob pena de multa diária de R$10 mil. 

A Justiça determinou o retorno das vagas para o 3º turno do ensino médio no Colégio Municipal Paulo Freire e no INEFI, em Búzios. No início deste ano, o município teria anunciado o fim dessas vagas, alegando que os alunos seriam transferidos para o Colégio Estadual João de Oliveiras Botas.

Além de determinar o restabelecimento das vagas dentro do prazo de 48 horas, na sentença assinada pelo Juiz de direito, Danilo Marques Borges, na última segunda-feira, 19, fica proibido ainda a criação de novas vagas no Colégio Estadual João de Oliveiras Botas sem antes haver um prévio estudo de viabilidade de impacto.

No documento o juiz alega que “A transferência do ensino médio municipal para a rede estadual de ensino, sem qualquer estudo prévio ou planejamento, pode causar inequívocos prejuízos aos alunos que necessitam cursar o ensino médio”. Tomando como base o fato de que o Colégio Estadual João de Oliveira Botas teria de funcionar com número de alunos acima de sua capacidade máxima, o que poderia acarretar superlotação, queda na qualidade de ensino, desestímulo e evasão escolar.

A procuradoria do município deve recorrer ainda a decisão.

 

 


 

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