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Secretaria de Fazenda de Cabo Frio esclarece que tem a obrigação de cobrar os impostos aos munícipes

Thaiany Pieroni

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A Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretaria Municipal de Fazenda, divulgou uma nota esclarecendo a cobrança dos impostos municipais. Contribuintes em atraso estão tendo seus nomes enviados à Procuradoria Especial Fazendária do Município para emissão das respectivas Certidões da Dívida Ativa – CDA’s para fins de Execução Fiscal ou protesto extrajudicial.

Para evitar essa situação, o município solicita que os contribuintes em débito com o município regularizem a sua situação de dívidas relativas ao IPTU, ISS e taxas não pagas no período de 2015 a 2017. O secretário municipal de Fazenda Antônio Carlos Nascimento Vieira alerta que a Secretaria de Fazenda tem a obrigação por força da lei de fiscalizar, lançar e cobrar os impostos que são devidos ao município, em especial o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço) e a TVCF (Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização). Essa ação não é exclusividade do novo governo.

“O não exercício do dever de cobrança por parte da administração pública será considerado como ato de improbidade administrativa”, disse Antônio Carlos lembrando que durante um bom tempo, em Cabo Frio, a cobrança da dívida dos tributos municipais foi aliviada, principalmente por força dos excepcionais royalties de petróleo que eram creditados nas contas municipais.

Porém, a história vem mudando desde 2016. Na ocasião, foram feitos  1.214 protestos; em 2017, 4.661 títulos. “Já neste ano de 2018, é importante dividirmos o mesmo em dois momentos. Até o mês de julho, sob a administração do governo anterior foram protestados 7.476 CDA’s e, no mês de agosto, tivemos 2.048 protestos”, informou o Procurador Especial Fazendário Bruno Aragutti, alertando que no próximo dia 14 de setembro, serão protestados mais 1.500 títulos.

“O protesto é uma fase anterior à execução, que seria judicial, e é, hoje, uma das formas mais seguras e eficientes dentro do sistema de cobrança. Encaminhamos para protesto o contribuinte que já foi notificado pelo município, aí o Cartório faz outra notificação para ele comparecer dentro de um prazo de 3 dias e pagar para não ir a protesto. O ato de encaminharmos para o Cartório não quer dizer que o contribuinte tenha sido protestado, o Cartório ainda manda uma notificação e faz o apontamento do título e ele tem alguns dias para pagar antes de ser protestado, isso acontece em última instância”, explicou o procurador.

As certidões inseridas em Dívida Ativa englobam todos os impostos e taxas municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alvarás e taxas de vigilância sanitária, dentre outros. O contribuinte é notificado da dívida por meio de uma carta de cobrança, antes do Protesto acontecer. A partir desta notificação, o contribuinte tem o período de 30 dias para regularização da dívida.

No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades àqueles que desejam realizar empréstimos ou financiamentos, pois os dados das dívidas ficam registrados, sobretudo, em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), e podem inviabilizar algumas transações financeiras.

Caso haja discordância quanto à cobrança, o contribuinte deve comparecer a Secretaria de Fazenda para contestá-la, apresentando argumentos e documentos que serão analisados. A Secretaria de Fazenda orienta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa que compareçam à Prefeitura e negociem seus débitos, evitando, assim, o Protesto em Cartório.

Para outras informações, o contribuinte pode procurar a Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, no setor de Dívida Ativa, na Rua Major Bellegard, 395, Centro de Cabo Frio, ou pelo email [email protected]


 

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