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Secretaria de Fazenda de Cabo Frio divulga certidões da Dívida Ativa que irão a protesto

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Com isso aqueles que possuem algum débito devem regularizar a situação o mais rápido possível  

 

Nesta sexta-feira, 30, a Secretaria de Fazenda começou a encaminhar certidões da Dívida Ativa para protesto extrajudicial junto ao tabelionato. Com isso, a orientação é que aqueles que possuem algum débito com a Prefeitura procurarem a Fazenda o mais rápido possível para regularizar a situação.

De acordo com a prefeitura, a medida precisa ser tomada porque é uma determinação legislativa. O não cumprimento deste procedimento por parte do município pode ocasionar severas penalidades aos gestores públicos.

A administração municipal ainda explicou que infelizmente a inadimplência que persiste mesmo depois de uma intensa campanha para regularização dos débitos relacionados ao Imposto Territorial e Predial urbano (IPTU), na qual o cidadão pôde obter até 100% de anistia de juros e multas. Nessa campanha, cerca de 7.270 contribuintes que estavam em débito com a Prefeitura regularizaram sua situação.

O edital, bem como a relação das inscrições devedoras, estão disponibilizadas no site. www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br/

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