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Programa de Regularização Fiscal segue até o final do mês em Búzios

Thaiany Pieroni

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O Município de Búzios segue com o Programa de Regularização Fiscal até o final deste mês. A ideia é facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. Os interessados devem ficar atentos ao prazo do programa, que será encerrado no dia 29 de dezembro.

De acordo com a Prefeitura, estão sendo oferecidos até 95% de descontos nos valores dos juros de mora e da multa moratória, dependendo da forma de opção de pagamento, se à vista ou em parcelas. A proposta vale para débitos que já sejam objeto de ação judicial ou protesto.

O programa inclui débitos de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de diversas taxas de licenciamento de serviços e estabelecimentos comerciais, fiscalização de equipamentos, transporte, vigilância sanitária, obras, autorizações de publicidade, utilização de áreas de domínio público, serviço marítimo, entre outras. A lista completa, bem como as formas de pagamento e de adesão, podem ser conferidas no Boletim Oficial n°925, de 23 a 29 de novembro 2018 (www.buzios.rj.gov.br), onde está publicada a Lei n° 1.455, que institui o Programa de Regularização Fiscal.

A adesão ao programa é feita mediante o comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda e o preenchimento em duas vias do Requerimento de Regularização Fiscal.


 

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