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Procons da Região dos Lagos entrarão com petição para revisão do contrato da Via Lagos

Thaiany Pieroni

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Os Procons da cidade da Região dos Lagos estão mobilizados pelo fim da cobrança extra do pedágio da Via Lagos, durante os fins de semana e feriados. Nesta semana, representantes de Arraial do Cabo, Búzios e Cabo Frio se reuniram para traçar estratégias sobre o problema.

Ao final do encontro, ficou acordado que será aberta uma petição para revisão do contrato com a concessionária CCR Via Lagos, responsável pela estrada, junto ao PROCON do Rio de Janeiro e ao Ministério Público, com a premissa de que não é justo cobrar uma taxa adicional sem oferecer um serviço adicional ao consumidor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39 V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; X- elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços (Incluído pela Lei n° 9.870, de 23.11.1999).

 

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