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Procon de Cabo Frio multa Enel e notifica Prolagos por irregularidades nos serviços prestados

Thaiany Pieroni

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O Procon de Cabo Frio multou a concessionária de energia elétrica Enel e notificou a concessionária de água e esgoto Prolagos. O motivo é que as empresas estariam atuando de forma irregular.

No caso, da Prolagos, o Procon atendeu à um pedido do Deputado Subtenente Bernardo e notificou a empresa a cumprir a Lei n. 8.234/2018 de autoria do deputado André Ceciliano e que trata sobre a proibição da cobrança por estimativa.

O órgão postou uma nota esclarecendo a estadual de autoria do deputado André Ceciliano, n. 8.234 de 2018, que trata sobre cobrança por estimativa.

De acordo com o Procon, em Cabo Frio, a Prolagos, a Enel e a Ceg estão proibidas de cobrarem por estimativa ou seja, por hipótese.Isso ocorre quando por qualquer razão a Concessionária não consegue ler o medidor, seja por defeito, por ausência ou porque não teve acesso a casa do Consumidor.

Sobre a cobrança por tarifa mínima, o entendimento dos Tribunais de Justiça é que não está proibida. A cobrança por tarifa mínima é aquela em que o medidor foi lido normalmente, contudo, o consumidor deve pagar o mínimo, ou seja, em residências o mínimo que se cobra é por 10 metros cúbicos, mesmo tendo consumido menos.

O Procon ressaltou ainda que o consumidor cabo-friense que for lesado por cobrança por estimativa por ir até o Procon, que dispõe de uma equipe capacitada para atende-los. Mas, é ressaltado que antes de irem ao PROCON, precisam ir até a Concessionária seja Prolagos, Enel ou Ceg, protocolar reclamação. Isso para obter o número do protocolo, é por meio desse número que será instaurado o procedimento no PROCON, exigindo da Concessionária todas as informações.

 

 

Enel é multada em R$ 1.176.000,00 - A multa é o resultado de mais de 2 mil denúncias de consumidores entre os anos de 2015 e 2019 sobre as falhas na prestação de serviços da empresa. Só de janeiro a agosto deste ano, o órgão recebeu 278 denúncias.

O processo administrativo elaborado pelo Procon apontou ainda os seguintes problemas: Quedas constantes de energia com danificação de objetos dando prejuízos aos consumidores, o superfaturamento de contas, atendimento precário, cortes indevidos, negativa do parcelamento do débito sem a suspensão do fornecimento de energia e a cobrança do termo de ocorrência e inspeção (TOI) sem conceder o direito de defesa aos consumidores.

A ausência de energia elétrica provoca ainda a falta de água, internet, perecimento de alimentos, falha em equipamentos médicos e defeitos em produtos eletrônicos. O Procon afirma que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e, por isso, deve ser contínuo, conforme preceitua o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.

“A multa que aplicamos tem caráter punitivo pedagógico e nosso trabalho não encerra nessa multa, ao contrário, se a empresa continuar com a péssima qualidade na prestação dos serviços em Cabo Frio, poderá receber outra multa por reincidência, baseada em novas reclamações de Consumidores. O Procon Cabo Frio está sempre do lado dos Consumidores”, diz Monica Bonioli, coordenadora geral do Procon Cabo Frio.

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