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Prefeitura de Rio das Ostras anuncia autorização para compra de vacinas contra Covid-19

Daniela Bairros

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Daniela Bairros

A Prefeitura de Rio das Ostras anunciou, conforme decreto, que autoriza a compra de vacinas contra o coronavírus. A Lei nº 2416/2020 autoriza o Poder Executivo a comprar vacinas com eficácia comprovada contra a Covid-19, aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunização. A Lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Marcelino Carlos Dias Borba:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir vacinas com eficácia comprovada no combate contra o novo Coronavírus (Covid-19), desde que aprovadas pela ANVISA, não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir a cobertura e imunização de toda a população de Rio das Ostras.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo também autorizado a instituir ou a participar de consórcios com Estados e/ou Municípios da Federação, com o objetivo de compartilhar recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção local de vacinas, especialmente através de órgãos e instituições públicas.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo também autorizado a remanejar livremente os créditos constantes da Lei Orçamentária Anual 2020, entre qualquer unidade orçamentária do Município e qualquer natureza de despesa, especialmente tendo por fontes as decorrentes de superávit financeiro do exercício de 2019 de royalties, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde que mantida a finalidade da aplicação do recurso (compra de vacinas contra a Covid-19), podendo inclusive alterar função e programa.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Crédito: Gabriel Sales

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