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Prefeitura de Cabo Frio terá que cumprir determinações do Tribunal de Contas do Estado

Thaiany Pieroni

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A atual gestão municipal de Cabo Frio terá que regularizar, imediatamente, alguns problemas apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A notificação já foi entregue ao Prefeito, Dr. Adriano, que caso não cumpra as determinações será responsabilizado, além disso, o município será multado.

De acordo com o município, as irregularidades apontadas foram identificadas durante uma auditória realizada pelo órgão, entre os dias 26 de fevereiro e 9 de março deste ano. Na ocasião foram identificadas 25 irregularidades, entre o período de janeiro de 2017 a janeiro de 2018.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE-RJ estão: salários acima do teto permitido por lei, ou seja, servidor que ganhava mais que o prefeito; criação de cargos em comissão por Decreto do Chefe do Poder Executivo; nomeação de pessoal para exercício de cargo em comissão não criado por lei; nomeação de comissionados em número superior ao previsto em lei ou pagamentos a servidores que acumulavam cargos, funções ou remunerações de forma ilícita.

“Inúmeras irregularidades na administração pública que existem há décadas, como estas apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio, é que são responsáveis pela falência da máquina administrativa em Cabo Frio. Estamos trabalhando em todas as esferas para não só identificar os erros e desvios, como para sanar o mais rápido possível, todas estas anomalias pois precisamos cumprir o que determina a Constituição Federal”, declarou o prefeito.

Dentre as determinações do Tribunal, estão: redução de salários até o teto constitucional, limitado ao salário do prefeito; regulamentação de adicionais; suspensão do pagamento de parcelas como produtividade e adicional de plantão sem regulamentação; estabelecimento de critérios objetivos para o pagamento de adicionais; suspensão de pagamento a determinados cargos comissionados; suspensão de pagamento da parcela “insalubridade”, por divergência do disposto em lei; providências para cessar o pagamento de servidores por acumulações ilícitas e abertura de procedimento para verificação das acumulações, dentre outras.

O relatório completo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está disponível no site do órgão. Nele consta que o ex-prefeito e alguns integrantes da equipe (de janeiro de 2017 a janeiro de 2018) foram notificados para apresentar defesa quanto às impropriedades apontadas no documento.


 

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