Mídias Sociais

Cidades

Prefeitura de Búzios prorroga prazo adesão de Programa de Regularização Fiscal

Thaiany Pieroni

Publicado

em

 

A Prefeitura de Búzios decidiu prorrogar, até o dia 25 de janeiro, o prazo para contribuintes do município aderirem ao programa de Regularização Fiscal. O objetivo é promover a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa.

O programa inclui débitos de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, além de diversas taxas de licenciamento de serviços e estabelecimentos comerciais, fiscalização de equipamentos, transporte, vigilância sanitária, obras, autorizações de publicidade, utilização de áreas de domínio público, serviço marítimo, entre outras. Os débitos que já são objeto de ação judicial ou protesto, também estão incluídos neste programa, que pretende ajudar o cidadão a ficar em dia com seus pagamentos.

Através do programa, está sendo oferecido desconto de até 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, dependendo da forma de opção de pagamento, se à vista ou em parcelas.

A adesão ao programa é feita mediante o comparecimento à Secretaria Municipal de Fazenda e o preenchimento em duas vias do Requerimento de Regularização Fiscal. Os detalhes podem ser conferidos no Boletim Oficial n°925, de 23 a 29 de novembro 2018 (www.buzios.rj.gov.br), onde está publicada a Lei n° 1.455, que institui o Programa de Regularização Fiscal.


 

Mais lidas do mês