A Prefeitura de Búzios não cobrará mais taxa para emissão de carnês para pagamento de tributos. A medida atende uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio.
Segundo comunicado do secretário municipal de Fazenda, já foi determinado à empresa responsável pelo sistema integrado de arrecadação tributária que deixe de incluir a "taxa de expedientes de emissão de guia" nas cobranças de tributos da Prefeitura.
O MPRJ orienta os moradores de Búzios que já tenham pago a referida taxa de expediente que façam requerimento de devolução dos valores pagos a esse título ou compensação com tributos a serem pagos à municipalidade. O pedido deve ser formulado à Secretaria de Fazenda ou no protocolo geral da prefeitura.
