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Contribuintes de Cabo Frio têm 15 dias para aproveitar descontos do programa de anistia fiscal

Thaiany Pieroni

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Os contribuintes de Cabo Frio tiveram mais uma chance de aproveitar os descontos de juros e multas para regularização de dívidas tributárias. Mas, agora o novo prazo também está encerrando. A data limite para negociação é dia 31 de outubro.

A Prefeitura lembra que estão sendo oferecidas sete diferentes modalidades de refinanciamento, que vão da anistia total de juros e multas, no caso de pagamento do débito à vista, ao parcelamento em até 120 meses (dez anos), com descontos e condições variáveis de juros e multas, dependendo do plano a que o contribuinte em débito aderiu. Também estão previstas as formas de quitação de parcelas por meio de precatórios vencidos e não pagos pelo município e dação em pagamento de bem imóvel, dentro das condições estabelecidas nesta Lei.

O Regime Especial de Parcelamento de Débitos inclui os débitos de natureza tributária e não-tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial. Dívidas relativas aos lançamentos de ofício efetuados após a publicação desta Lei podem ser incluídas, desde que o requerimento seja efetuado dentro do prazo de adesão.

Desde a prorrogação da data de negociação fiscal, o Setor da Dívida Ativa (DIVAT) registrou, no período de 1º de setembro a 14 de outubro, 1.658 atendimentos, sendo 1.440 negociações de IPTU; 197 de ISS e 21 acordos de taxas.

Os interessados em aderir ao programa devem comparecer à sede da Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Major Belegard, 395, no Centro, das 8h30 às 17h. É preciso levar cópia da documentação pessoal (RG, CPF e comprovante de residência); do imóvel (escritura ou documento de compra e venda) ou da empresa em questão, dependendo do que se refere à dívida. Terceiros podem fazer a adesão, desde que nomeados por procuração.

Qualquer dúvida ou para mais informações, entrar em contato com o setor da Dívida Ativa pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220, ou pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.

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