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Prefeitura de Búzios é condenada por falta de informações no site institucional

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A prefeitura de Búzios está sendo obrigada pela Justiça a regularizar a situação do site institucional. Atualmente, o portal apresenta diversos problemas como links que não estão disponíveis para consulta - sem registros ou arquivos corrompidos, e que promova a correta implantação do portal da transparência.

A decisão determina a divulgação da remuneração individualizada por nome do agente público, assim como diárias e passagens, constando data, destino cargo e motivo da viagem, de modo a possibilitar o controle social da gestão dos recursos pela Administração. Além disso, delibera a disponibilização no portal de possibilidade de gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações, e a disposição de endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

Em sua defesa, o município contestou a divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público, e de diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem, por entender se tratar de informações sigilosas, de cunho pessoal, cuja divulgação violaria garantias e direitos constitucionalmente estabelecidos. Porém a Suprema Corte ao tratar o tema fixou entendimento no sentido de que a remuneração do agente público é informação de interesse coletivo ou geral, não cabendo, no caso, “falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos”.

Outra ausência notável no site do município de Búzios é a de informações referentes à execução do orçamento anual de 2016. A divulgação das despesas referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) - 2016, dentre outras informações, dispostas no sítio eletrônico até consulta realizada no dia 10 de julho, apresentava arquivos vazios.

O prazo estipulado para regularização da situação é de 60 dias, sob pena de multa.

 

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