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Prefeitura de Búzios consegue direitos legais para voltar a atender moradores da Rua 22

Thaiany Pieroni

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A Prefeitura de Búzios conseguiu a liberação do Ministério Público para voltar a atender os moradores da Rua 22 e entorno, nas áreas de saúde, e também educação e assistência social. Em julho deste ano o Tribunal de Justiça suspendeu a lei que passava o bairro Maria Joaquina de Cabo Frio para Búzios, colocando assim as demandas dos moradores da Rua 22 legalmente sob responsabilidade administrativa do município vizinho e o prefeito de Búzios sob risco de crime por improbidade administrativa caso atuasse na localidade sem amparo legal.

Diante deste cenários, os moradores da localidade foram afetados diretamente, já que muitos deles já estavam sendo assistidos pelo município buziano. Apesar de muito sensibilizado com o drama da população, o prefeito não podia tomar nenhuma medida sem o aval da justiça. O receio era de que os atendimentos, que estavam impedidos por lei, gerassem um questionamento no âmbito dos órgãos de controle de contas, especialmente o TCE/RJ.

Diante do pedido do Prefeito Henrique Gomes, o Promotor, na ocasião, compreendeu a preocupação do prefeito e afirmou não ver irregularidade no atendimento desses cidadãos no município de Búzios, ante a integração que marca a Federação Brasileira, lembrando que a prestação de serviços públicos para a população residente em áreas limítrofes é recorrente em diversas regiões do Estado. O Promotor ressaltou apenas que não é permitido à Prefeitura de Búzios a construção de prédios ou outro tipo de equipamento dentro dos limites do município de Cabo Frio.

“Iniciei meu pedido de poder voltar atender essa parte da população ao Promotor de Justiça afirmando que estava ali pra tratar sobre vidas humanas. Porque é disso que se trata, cuidar e salvar vidas.”, explicou Henrique Gomes.

 

 


 

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