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MPRJ expede recomendação à prefeitura de Búzios para ordenação do comércio ambulante nas praias

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Além do pedido, sugere a suspensão imediata de decreto que trata do assunto

 

Em documento, o Ministério Público recomenda à Prefeitura de Armação dos Búzios que não conceda novas autorizações ou permissões para comércio ambulante a pessoas físicas ou jurídicas com base no decreto 1076/2018, bem como a suspensão do mesmo. Os ambulantes podiam trabalhar em vias públicas, praias e logradouros públicos do município.

Segundo a Promotoria de Justiça, o documento é muito importante para a sociedade buziana, em virtude da necessidade de ordenação do comércio ambulante e nos quiosques das praias municipais, que atraem milhares de turistas de todo o país. Contudo, ressalta que, do modo como foi construído, o decreto viola as diretrizes de gestão participativa previstas no planejamento urbano definidas no Estatuto e no Plano Diretor do município.

O MPRJ pretende evitar a judicialização da questão e pede que a prefeitura, no prazo de cinco dias, informe se cumprirá a recomendação. Caso o pedido não seja acatado, o Ministério Público fluminense adotará medidas judiciais para impedir a aplicação do Decreto 1706/2018 até que as medidas recomendadas, relacionadas à participação popular, sejam observadas pelo poder executivo municipal.

O MPRJ recomenda que decreto seja submetido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para analise do estudo técnico de capacidade de carga que fundamentou a fixação de quantitativos máximos para ocupação das faixas de areia das praias de Armação dos Búzios.

Tânia Garabini

 

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