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Movimento coleta assinaturas em Tamoios para tentar buscar respostas do governo de Cabo Frio, neste sábado

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Neste sábado, 11, a Campanha de Mobilização da LAI Cabo Frio estará na Praia do Pontal, no distrito de Tamoios, a partir das 9h para colher assinaturas para o projeto, que tem como objetivo pressionar o governo municipal a prestar os esclarecimentos necessários aos eleitores.

Incentivado por não conseguir informações de forma legal do município de Cabo Frio e até mesmo de outras cidades da Região dos Lagos, um grupo como sociedade civil decidiu embarcar na proposta trazida pelo movimento Ecoar pela transparência, de elaborar uma minuta de lei. Lei essa que vem do povo para a casa legislativa, como uma iniciativa popular, visando garantir o direito e regulamentar métodos e sanções para o não cumprimento da mesma. Para obter essa conquista é necessário que 5% do eleitorado assine o projeto, ou seja, pouco mais de 7 mil assinaturas.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação, produzido ou custodiado pelo Estado, que não tenha caráter pessoal e não esteja protegido por sigilo. Porém, é fundamental existir a LAI Municipal para tratar das especificidades da prefeitura, da câmara municipal e demais entes da administração do município.

Há nuances que distinguem o que é Federal, Estadual e Municipal no Brasil. Assim, ao regulamentar a LAI Municipal, regras serão criadas para identificar o gestor local responsável pelo fornecimento das informações e considerar as especificidades das instituições, prevendo-se o alcance e a aplicação da Lei sobre as Contas Públicas, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, além das entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

O movimento iniciado no dia primeiro de junho tem realizado ações com o intuito de chegar ao total de assinaturas necessárias. Mais informações podem ser adquiridas no blog do projeto: http://lai-cabofrio.blogspot.com.br/

 

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