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Ministério Publico recomenda que Arraial do Cabo e Cabo Frio cumpram imediatamente Lei de responsabilidade Fiscal

Thaiany Pieroni

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Os municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo receberam uma recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, para que adotem medidas emergenciais de redução de despesas com pessoal, observando os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com os relatórios de gestão fiscal obtidos pela promotoria diretamente no portal do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ), o Poder Executivo do Município de Cabo Frio teve, em 2017, despesa total com pessoal de R$ 513.643.358,60, correspondendo a 68,16% da receita corrente líquida municipal no mesmo ano. Já o Município de Arraial do Cabo teve despesa total com pessoal de R$ 80.482.080,80 no exercício de 2017, o que corresponde a 70,53% da receita corrente líquida do Município no mesmo ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o limite máximo de 54% da receita corrente líquida dos municípios para despesas com pessoal do Poder Executivo.

Para que a Lei seja cumprida, o órgão recomendou medidas como a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e função de confiança, a exoneração e rescisão de contratos de servidores não estáveis e a vedação de contratação de horas extras. Para estabelecer os termos da recomendação, foram utilizados dados analisados pelo Laboratório de Análises do Orçamento e Políticas Públicas (LOPP/MPRJ).

Os prefeitos dos dois municípios têm dez dias para comunicar ao MPRJ a adoção das recomendações para a redução do percentual de despesas com pessoal, constante dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 3º quadrimestre de 2017. A omissão das medidas determinadas pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode acarretar a prática de crime de responsabilidade e a responsabilização dos prefeitos por improbidade administrativa.

Antes de receber a recomendação, a administração de Cabo Frio já havia divulgado que está trabalhando para conseguir cumprir o que a lei determinada. Nos primeiros dias de Governo, o Prefeito Dr. Adriano demitiu 1131 servidores em cargos comissionados, lotados em diversas secretarias. Além das exonerações, a Secretaria de Administração detectou no quadro de funcionários 428 servidores que não foram localizados e, portanto, cortados.


 

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