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Ministério Público determina que Prefeitura de Casimiro de Abreu pague R$ 228 mil a APAE

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Depois de problemas com a Casa dos Velhinhos, a Prefeitura de Casimiro de Abreu agora terá de repassar 228 mil reais à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de acordo com decisão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).

Acatando pedido do MP-RJ, o juízo da Vara Única de Casimiro de Abreu determinou, no fim da tarde de sexta-feira, 10, em decisão liminar, que o Prefeito Antônio Marcos (PSC) repassasse o valor, que corresponde a parcelas devidas de um termo de subvenção social assinado em 2015.

Os repasses estariam atrasados desde janeiro, o que obrigou o promotor de Justiça, Marcelo Winter Gomes, a impetrar uma Ação Civil Pública contra a prefeitura. O termo de subvenção social previa o repasse total de 688 mil reais divididos em 6 parcelas entre 2015 e 2016.

Em maio, porém, a APAE informou ao MP-RJ que os repasses não estavam sendo feitos, além de apontar para uma notificação da Secretaria de Assistência Social avisando que os repasses haviam sido suspensos temporariamente.

De acordo com o MP-RJ, a prefeitura teria alegado “dificuldades financeiras”, mas não apresentou alternativas para não deixar desamparadas cerca de 90 pessoas com deficiência, entre crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, que são acolhidas pela entidade.

Com a decisão judicial, a prefeitura tem 72 horas para depositar a quantia devida, sob pena de incidência de multa diária de 5 mil reais, além da responsabilização criminal do prefeito em caso de descumprimento da decisão.

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