Empresas de Cabo Frio, que estiverem enquadradas nas mais de 400 tipos de atividades consideradas de baixo risco, poderão emitir de forma digital a licença ambiental obrigatória. O documento é necessário para empresas que queiram se regularizar, estejam se formalizando ou fazendo algum tipo de alteração contratual.
De acordo com a Prefeitura, a emissão digital é rápida, prática e dispensa abertura de processo físico e o deslocamento até a sede da Secretaria de Meio Ambiente. “O objetivo da prefeitura é agilizar o acesso à documentação necessária, mas sempre atento às leis ambientais. Com a medida, a estimativa é de que as tramitações para liberação das licenças ocorram de forma menos burocrática e em menos tempo”, explicou o secretário de Meio Ambiente, Mario Flavio.
Todo processo é feito em consonância com os critérios estabelecidos pela resolução 52 e 53 do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) de 19/03/2012 e de 27/03/12, respectivamente, que definem a classificação de atividades poluidoras, bem como pelo decreto estadual 44.820, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental (Simla).
