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Empresas podem fechar as portas mesmo tendo débitos com a prefeitura de Casimiro de Abreu

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As empresas de Casimiro de Abreu podem encerrar suas atividades e dar baixa no CNPJ, mesmo com dívidas ativas com o município. A decisão foi anunciada pela Prefeitura de Casimiro de Abreu, por meio da Secretaria de Fazenda, Indústria e Comércio.

De acordo com a resolução, a solicitação de baixa das empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuírem débitos de tributos de competência do município, importará na responsabilidade dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Com a nova lei, que já está em vigor, os débitos poderão ser transferidos do CNPJ da empresa para o CPF dos sócios, permitindo assim que ela seja fechada. Os interessados devem procurar o Departamento de ISS para fazer a solicitação.

“Nosso objetivo é desburocratizar ao máximo e facilitar a vida dos empresários locais. Ao transferir o débito para o CPF eles continuam com a responsabilidade de quitação, mas podem finalizar a empresa”, declarou a secretária da pasta Camila Mangifeste.

Trâmites a seguir – O empresário que tiver interesse em dar baixa na empresa, deve procurar o Departamento de ISS, que funciona na Sala do Empreendedor, na rua Miguel Jorge, número 100, no Centro, em Casimiro de Abreu. Já quem mora no distrito de Barra de São João deve procurar a Inspetoria de Fazenda, que fica na Rodovia Amaral Peixoto, nº 431, bairro Vila Nova, em Barra de São João. Um formulário deverá ser preenchido e será analisado por um fiscal. O prazo para o parecer não deve ultrapassar uma semana

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