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Casimiro de Abreu adota medida para auxiliar o empresariado local

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Empreender não é uma tarefa fácil. No entanto, os que se arriscam buscam sempre ter sucesso e ver a sua empresa prosperar. Mesmo assim, há situações nas quais é preciso aceitar que o seu negócio não tem mais potencial para continuar no mercado e encerrar o empreendimento. Nesse caso, é necessário tomar algumas medidas burocráticas, mas necessárias. Dois exemplos disso são o de dar baixa na empresa, que, na maioria dos casos, são as dívidas fiscais e também falta de cumprimento de obrigações acessórias (como entrega da DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, etc.) acumuladas ao longo do tempo.

Pensando em facilitar o processo,  Casimiro de Abreu está adotando mais uma medida para auxiliar o empresariado local. Já está em vigor a lei que permite que o empresário dê baixa na empresa, mesmo tento dívidas com a Prefeitura. A partir de agora os débitos poderão ser transferidos do CNPJ da empresa para o CPF dos sócios, permitindo assim que ela seja fechada. Os interessados devem procurar o Departamento de ISS para fazer a solicitação.

De acordo com a resolução, a solicitação de baixa das empresas optantes pelo Simples Nacional, que possuírem débitos de tributos de competência do município, importará na responsabilidade dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

“Nosso objetivo é desburocratizar ao máximo e facilitar a vida dos empresários locais. Ao transferir o débito para o CPF eles continuam com a responsabilidade de quitação, mas podem finalizar a empresa”, declarou a secretária da pasta Camila Mangifeste.

Para dar baixa no seu negocio é simples. Basta procurar o Departamento de ISS, que funciona na Sala do Empreendedor, na rua Miguel Jorge, no Centro. Já quem mora no distrito de Barra de São João deve procurar a Inspetoria de Fazenda, que fica na Rodovia Amaral Peixoto, bairro Vila Nova. Um formulário deverá ser preenchido e será analisado por um fiscal. O prazo para o parecer não deve ultrapassar uma semana.

 

Flávia Martins

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