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Câmara de Búzios aprovado projeto para associações poderem emitir comprovante de residência

Thaiany Pieroni

Publicado

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A Câmara dos vereadores de Búzios aprovou uma projeto de lei, com o intuito de permitir, que as associações de moradores dos bairros do município possam emitir um documento, que seja válido como comprovante de residência em qualquer repartição pública e do setor privado.

Conforme a norma, para obter a declaração o requerente deverá ser membro da associação do bairro onde reside. As penalidades previstas, caso a declaração não seja aceita como prova de residência, vai desde advertência escrita até multa no valor de 1000 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município), em caso de reincidência.

O projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para a sansão do Poder Executivo. Caso seja aprovado, passará a ser valido a partir da publicação da Lei no Boletim Oficial.

 


 

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