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Atividades nos Cras de Cabo Frio marcam 12 anos da Lei Maria da Penha

Thaiany Pieroni

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Durante o mês de agosto, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de Cabo Frio irão receber um série de palestrar com o intuito de atualizar informações sobre os avanços da legislação, instruir e tirar dúvidas, dentro do cenário da Lei Maria da Penha, que completa 12 anos.

De acordo com a Prefeitura, nesta terça-feira, 07, a atividade foi realizada no Cras Central e da Praia do Siqueira. No dia 16, a roda de conversa chega aos Cras do Jacaré e Monte Alegre. Finalizando a programação, no dia 28, a atividade acontece nos Cras de Tamoios e Botagofo.

“A Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Dados do último ano mostram avanços relevantes da Lei 11340/06 e nossa equipe técnica do Ceam está levando estas informações às usuárias dos Cras com o objetivo de ampliar e conscientizar sobre estes direitos. Nossa voz tem que se elevar em defesa da democracia e do que ela representa para uma sociedade mais justa entre homens e mulheres”, avalia a coordenadora geral da Cogedim, Nilma Carneiro.

O evento conta com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e está sendo promovido pela Coordenadoria Geral dos Direitos da Mulher (Cogedim), através de equipe técnica do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam), órgãos vinculados à Semas.

 

Sobre a Lei Maria da Penha -  Sancionada em 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.  É considerada uma das leis mais avançadas em relação ao tema e um marco muito importante para proteção e defesa dos direitos da mulher. Antes desta lei entrar em vigor, os casos de violência contra o gênero feminino ficavam sob responsabilidade dos juizados especiais criminais, sendo arquivados ou recebendo punição social com doações de cestas básicas ou multas.

Hoje a Lei Maria da Penha fornece também a possibilidade de prisão em flagrante para crimes considerados de menor potencial ofensivo como injúria, calúnia, difamação e ameaça, passíveis de medidas protetivas assim que o boletim de ocorrência é registrado, tendo a garantia de que, caso haja descumprimento das medidas impostas ao autor, este poderá sofrer consequências como a prisão preventiva. Também foram criados juizados especiais de violência doméstica e familiar em todo território nacional, com competência cível e criminal para resolver questões de família decorrentes de violência doméstica.

 

 

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