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Agências de viagem online só poderão anunciar estabelecimentos de Búzios registrados

Thaiany Pieroni

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A Associação Comercial e Empresarial de Búzios (ACEB) teve uma resposta positiva para a ação movida solicitando que as Online Travel Agency (OTA) só comercializem em seus portais anúncios de meios de hospedagem que tiverem toda a documentação necessária, como alvará de funcionamento e Cadastur – registro junto ao Ministério do Turismo.

A decisão favorável veio através do Juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Búzios, Raphael Baddini de Queiroz Campos, que determinou um prazo de 60 dias para que as OTA´s façam constar: Logo abaixo do nome em destaque do meio de hospedagem, o número de cadastro junto ao Ministério do Turismo e o link para a consulta de validade https: cadastur.turismo.gov.br), em suas publicações. Em caso de cumprimento da determinação judicial, a multa é de R$ 1.000,00 por anunciante em desconformidade.

De acordo com a ACEB a ação tem como base uma lei federal, que existe desde 2011, mas que não é cumprida e essa falta de dados oficiais tende a gerar uma insegurança maior para os turistas, que acabam não tendo uma garantia dos estabelecimentos escolhidos. Outra questão levantada pela associação é o fato de que a cidade investe para fomentar o turismo, e por isso, é justo que os estabelecimentos que arrecadam mais com essa movimentação do turismo paguem os impostos necessários.

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