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Agências bancárias de Arraial do Cabo são autuadas pelo Procon

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Agências estariam se recusando a receber o pagamento de boletos referentes ao IPTU, além de contas de luz, água, dentre outras. 

 

Agências bancarias de Arraial do Cabo foram notificadas e autuadas pelo Procon, após o órgão confirmar a denúncia de usuários do serviço, de que os bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil se recusam a receber o pagamento de boletos referentes ao IPTU, além de contas de luz, água, dentre outras.

De acordo com o Superintendente do PROCON, Márcio Lisboa, a prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39, incisos II e IX, além de estar em desconformidade com a legislação estadual. Segundo o artigo 3º da lei 7525/17, as agências bancárias são obrigadas a receber contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente do consumidor ser ou não correntista da instituição financeira.

Ainda de acordo com o órgão, caso as agências foram identificadas novamente em descumprimento com a lei serão multadas.

 

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