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Casamento - Regime de Bens 

Além da comunhão de vida, o casamento traz impacto na vida patrimonial dos casais, o que é delimitado pela escolha do regime de bens, durante o processo de habilitação para o casamento.

O regime mais conhecido é o da comunhão parcial de bens. Nesse regime, somente os bens adquiridos durante o casamento e de forma onerosa, ou seja, através de esforço, são considerados bens do casal, tendo cada um parte igual sobre os referidos bens. As heranças e doações não estão incluídas nestes bens onerosos, por exemplo.

Através de pacto antenupcial, os noivos poderão escolher outros regimes de bens, como o da comunhão universal, da separação total e da comunhão dos aquestos. A comunhão universal de bens impõe o reconhecimento de que todo o patrimônio de cada cônjuge, seja adquirido antes ou depois do casamento, através de esforço ou não, pertence ao casal em partes iguais. Já o regime da separação total estabelece que cada bem adquirido pelo cônjuge durante o casamento lhe pertence exclusivamente, não tendo o outro cônjuge qualquer direito algum sobre os referidos bens na hipótese de divórcio. Por fim, há o regime da comunhão dos aquestos, o mais raro dos regimes eleitos pelos noivos. Nesse regime, cada cônjuge tem um patrimônio próprio durante o casamento, mas em caso de divórcio, deverão ser apurados os bens adquiridos onerosamente pelos cônjuges durante a união, e cada cônjuge participará dos ganhos obtidos pelo outro.

Há, ainda, o regime da separação obrigatória de bens imposto pela lei quando o cônjuge necessitar de autorização judicial para o casamento, quando qualquer dos cônjuges possuir mais de 70 (setenta) anos, ou se o casamento for realizado com inobservância de algumas condições legais.

É possível alterar o regime de bens durante o casamento através de um processo judicial no qual serão apuradas as razões para a mudança do regime, resguardando-se direitos de terceiros, como, por exemplo, eventuais credores de quaisquer dos cônjuges.


 

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