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As ilegalidades praticadas pela Enel - Toi

Muitos consumidores do interior do Estado do RJ vêm sendo surpreendidos com lançamentos ilegais de débitos junto à concessionária de energia, sob o argumento de suposta diferença de consumo apurada no medidor de energia, fato que vêm causando inúmeros transtornos, inclusive com a inclusão indevida do nome do usuário no SERASA ou no SPC.
Na maioria dos casos, o consumidor não vislumbra saída senão pagar os valores cobrados indevidamente ou terá o fornecimento de energia cortado pela empresa e, ainda, negativado seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito.
Na realidade, trata-se de um abuso sem precedentes cometido contra os consumidores.
Tanto é assim que o Tribunal de Justiça do Estado do RJ e o Superior Tribunal de Justiça em Brasília têm decidido nestes casos que a lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), desacompanhada de testemunhas e da presença do próprio consumidor no momento da vistoria, não habilita a cobrança.
Além disso, os tribunais têm entendido que o TOI não é válido como único meio de prova das apontadas irregularidades no desvio de energia, precisando ser corroborado por prova pericial para que as supostas fraudes restem efetivamente configuradas.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que as cobranças indevidas devem ser restituídas em dobro ao consumidor, portanto, nos casos de cobranças irregulares decorrentes de lavratura do TOI, os usuários lesados farão jus à repetição do indébito.
Também é cabível nesses casos a condenação da concessionária ao pagamento de danos morais, principalmente na hipótese de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica ou negativação do nome do consumidor.
Uma boa dica para solucionar esse problema é buscar orientação junto ao PROCON de Macaé, o qual tem atuado firmemente contra os abusos praticados pela ENEL, ou mesmo recorrer ao Poder Judiciário, na impossibilidade de resolver amigavelmente a situação.

 

 

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