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MP da Liberdade Econômica (MP 881)

 

A medida provisória encaminhada recentemente pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional instituiu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências.

Trata-se de matéria que veio atender aos anseios da sociedade, em especial da classe empreendedora, no sentido de facilitar o exercício de atividades econômicas no país, sobretudo aquelas menos complexas, fomentando a geração de riquezas e empregos.

Sobre a recente medida provisória destacamos a alteração realizada no art. 421 do Código Civil:

“Art. 421 - A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Parágrafo único.  Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional.” (NR)

Com a nova redação, a liberdade de contratar entre as partes ganhou força, privilegiando-se o princípio contratual do pact sunt servanda, ou seja, o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes.

Assim, se pode dizer que pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei.

Delegou-se, portanto, ao Estado, em seu sentido lato, a intervenção mínima por qualquer dos seus poderes, sendo certo que a revisão contratual determinada de forma externa às partes será mera exceção e não mais a regra.

Com isso, torcemos que a aplicação da MP da liberdade econômica estimule a iniciativa empreendedora e melhore o ambiente de negócios em Macaé e na região, eliminando as amarras burocráticas que atrasam o desenvolvimento do país.

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