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Cota de Contratação de Portadores de Deficiência no Trabalho OffShore

Vigora há muitos anos a lei que impõe às empresas a contratação de pessoas portadoras de deficiência. Com isso, buscou-se criar no empresário a cultura de que é necessário dar oportunidade a pessoas anteriormente excluídas do mercado. Afinal, o trabalho é um dos meios de promover a dignidade humana, um fundamento de nossa Constituição. 

Muitos deficientes possuem condições laborais, mas são alijados dos empregos formais em razão da sua condição física, neurológica ou psíquica. Por isso a legislação cria a obrigação, para que sejam dadas oportunidades de trabalho àqueles que muitas vezes não conseguem um emprego por puro preconceito. 

O número de funcionários portadores de deficiência que cada empresa deve ter depende do total do seu efetivo, mas é exigido o cumprimento da cota apenas das empresas que contam com mais de 100 funcionários. Se a empresa tem até 200 funcionários, terá que ter 2% de funcionários portadores de deficiência. Se tiver de 201 a 500 empregados, o percentual sobe para 3%. Se o número de funcionários for de 501 a 1.000, a cota é de 4%. Se passar de 1.000 funcionários, a cota será de 5%. Trabalhadores reabilitados pelo INSS preenchem também as cotas acima. 

Só que na nossa região é muito comum a atividade de empresas que trabalham na exploração e produção de petróleo e gás. Muitas empresas sofrem autos de infração por entender o fiscal do Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) que todos os funcionários devem ser considerados para definição do percentual da cota do portador de deficiência ou reabilitado. Mas grande parte do efetivo dessas empresas é de funcionários que trabalham embarcados, o que envolve desempenho de atividades em local de risco, confinado e hostil, inadequado a pessoas portadoras de deficiência ou com restrições laborativas (como é o caso de reabilitados), pois não é segura a permanência delas em ambientes como esse. Por essa razão que vem avançando o entendimento em nossos Tribunais de que, nestes casos, a cota incide apenas sobre os funcionários que trabalham em terra, ou seja, em ambiente seguro.  

 

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