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Tomada de Decisão Apoiada

 

Há casos em que a pessoa alcança a maioridade, mas ainda assim é incapaz para executar atos da vida civil. Houve um tempo em que nesses casos a única alternativa para a representação e garantia do direito de incapazes era a interdição. Mas o Estatuto da Pessoa com Deficiência criou uma alternativa à interdição, que é a chamada tomada de decisão apoiada.

Nesse caso, a pessoa com deficiência elege ao menos duas pessoas idôneas de sua confiança para lhe apoiar ao tomar decisões.  Os indicados atuarão como facilitadores da proteção dos interesses do deficiente. Esses interesses podem se limitar a determinadas áreas nas quais o deficiente tenha dificuldade de atuar, como, por exemplo, na área financeira, patrimonial. Com exceção das áreas indicadas, ou do negócio específico a ser realizado, o indivíduo terá autonomia para agir em nome próprio.

O pedido de tomada de decisão apoiada deverá ser formulado pelo deficiente ao juiz, através de um termo em que constem os limites do apoio e até o tempo de vigência daquele ajuste. Antes de decidir, o juiz será assistido por equipe multidisciplinar, determinará que seja ouvido o Ministério Público, e, por fim, ouvirá pessoalmente o deficiente e os apoiadores indicados. Importante deixar claro que os apoiadores sofrem severa fiscalização do Juiz e do Ministério Público.

Esse é um instrumento interessante, porque ele mantém a capacidade jurídica do deficiente que não precisará ser interditado. Como não há a incapacidade total da pessoa, não haverá indicação de curador para representar a pessoa com deficiência. Os apoiadores atuarão em conjunto com o deficiente, nunca falando em nome dele, mas sempre promovendo a vontade do apoiado.

 

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