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Idade para o trabalho

 

A capacidade plena para trabalhar começa a valer apenas aos 18 anos completos, quando, junto com a maioridade civil, o jovem passa a responder integralmente por seus atos, tendo autonomia legal de tomar as decisões que lhe digam respeito. Há algumas funções em que essa capacidade plena é postergada, como no caso do peão de rodeio, vigilante, trabalhador de minas de subsolo, motoboy ou mototaxista, que têm que ter a idade mínima de 21 anos.  É reconhecido como relativamente capaz o jovem que detenha idade entre 16 e 18 anos. A contratação do trabalhador nesta faixa de idade impõe a participação do representante legal. No entanto, há decisões em tribunais que dispensam a autorização dos pais, caso o menor já tenha carteira de trabalho, uma vez que esse documento somente é emitido nesta faixa de idade com a assistência dos representantes legais. Mas o menor de 18 anos não pode trabalhar em uma série de atividades. Por exemplo, não pode trabalhar na colheita de cítricos, pimenta e semelhantes; nem em estábulos, cavalariças e currais sem condições adequadas de higiene; muito menos em espaços confinados, tampouco ao ar livre, sem proteção contra exposição à radiação solar, chuva e frio. Há diversas outras proibições.  O menor de 16 anos é absolutamente incapaz para trabalhar. A partir dos 14 anos é possível exercer a função de aprendiz, mas o menor deverá ser acompanhado por seus representantes legais. O contratante se obriga não apenas ao pagamento do salário, mas também a ensinar ao aprendiz uma profissão. É imprescindível que o aprendiz esteja matriculado na escola. A contratação de aprendiz dura apenas 02 anos, exceto no caso de pessoas portadoras de deficiência para as quais o contrato de aprendizagem não possui essa limitação temporal.


 

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