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A desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho.

 

A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor é tema que tem gerado nos últimos anos debates acalorados na doutrina e jurisprudência sobre o seu alcance no âmbito da justiça do trabalho. Na prática, os juízes trabalhistas têm adotado o entendimento do cabimento da expropriação do patrimônio pessoal do sócio ou ex-sócio pela mera insolvência da empresa reclamada, fato que produz grande incerteza jurídica, pois, na maioria dos casos, havia penhora de imediato, sem que o interessado tivesse a oportunidade de defesa.

Observe que o art. 880 da CLT garante ao executado na justiça de trabalho, que é parte no processo, o regular direito de defesa, o que torna a penhora imediata de patrimônio do sócio uma aberração jurídica, com a devida vênia.

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, uma das grandes inovações foi a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto nos seus artigos 133 a 137, que oportunizou defesa prévia à decisão de afetação do patrimônio de sócios nos casos previstos em lei. Tem havido muitos debates e posições antagônicas em relação ao novo CPC quanto ao seu conteúdo, inclusive com afirmações de que não seria aplicável ao processo do trabalho o incidente de desconsideração de que ora tratamos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já afirmou que ao juiz, para justificar a não aplicação válida da lei, só restaria declarar sua inconstitucionalidade.

O Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 126: “No processo do trabalho da decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução cabe agravo de petição, dispensado o preparo”. Isso revela o entendimento dos processualistas civis de que se aplicam as disposições relativas ao nosso processo.

Por fim, o TST expediu a Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, que editou a Instrução Normativa nº 39, cujo artigo 6º declara expressamente ser aplicável ao processo do trabalho as regras quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no novo Código de Processo Civil.

Trata-se do reconhecimento de importante garantia para os sócios ou ex-sócios de empresas reclamadas, de que não terão seu patrimônio pessoal atingido sem o seu prévio conhecimento e sem a devida oportunidade de defesa. Caberá aos advogados que militam na seara trabalhista, na busca incessante pela justiça, zelar para que os princípios da ampla defesa e do contraditório prestigiados no referido incidente sejam devidamente observados pelos magistrados.

 

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